A Câmara dos Deputados acenou positivamente para a regulamentação da tributação das apostas esportivas e jogos virtuais, como os cassinos online, nesta última quarta-feira, 13. O projeto determina que essas empresas, conhecidas como “bets”, sejam taxadas em 18% sobre o GGR, subtraindo-se os prêmios pagos.
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O debate sobre a alíquota
Adolfo Viana, deputado e relator do projeto, chegou a ponderar uma possível redução na taxa. Entretanto, após conversações, os líderes decidiram pela manutenção do valor inicialmente proposto.
Receitas na mira do governo
Esta iniciativa de tributação é parte do esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alcançar a meta de déficit zero no próximo ano. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) aponta que a regulamentação poderá gerar cerca de R$ 700 milhões em receitas, mas algumas estimativas sugerem que esse valor pode ser muito maior, chegando até R$ 12 bilhões.
Distribuição da arrecadação
O projeto estabelece critérios para a divisão dos valores arrecadados. Dentre eles, destaca-se a destinação de recursos para áreas como seguridade social, educação, segurança pública, esporte e turismo.
Em comparação com a medida provisória original, nota-se um incremento na porcentagem destinada ao Ministério do Esporte e a inclusão do Ministério do Turismo na distribuição. Ambas as pastas têm relevância no atual cenário político, sendo dirigidas por integrantes influentes do grupo parlamentar Centrão.
Tributação dos apostadores
A nova regulamentação também prevê a taxação sobre os prêmios dos apostadores. Haverá uma faixa de isenção até R$ 2.112, mas, acima desse montante, será aplicada uma alíquota de 30% de Imposto de Renda.
O documento não só se atém às empresas de apostas esportivas, mas também aos cassinos virtuais e outros jogos online. Esta inclusão não foi bem recebida por todos, principalmente pela bancada evangélica.
Normas para operação
As empresas interessadas em operar no setor terão que seguir algumas regras. Entre elas, a concessão terá duração máxima de cinco anos e um valor limite de R$ 30 milhões. Além disso, é imprescindível que estas estejam sediadas no Brasil.
Gestão da Secretaria de Apostas Esportivas
A responsabilidade pela Secretaria de Apostas Esportivas continuará sob o Ministério da Fazenda. Mesmo com pressões para transferi-la ao Ministério dos Esportes, o relator destacou que somente o Executivo tem o poder para tal ação.
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