PL contra casamento homoafetivo no Brasil contraria a Constituição, afirma advogada

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A advogada Izadora Barbieri, com foco em direito LGBTQIAP+, em entrevista concedida a CNN, expressou sua preocupação sobre o projeto de lei que visa restringir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, declarando-o “claramente inconstitucional”. A proposta em questão trouxe debates calorosos na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, tendo sua votação adiada.

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A origem do debate

O PL em discussão visa modificar o projeto original de 2007, proposto pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, que buscava a legalização do casamento homoafetivo sob uma perspectiva patrimonial. Segundo Barbieri em entrevista à CNN Rádio, após esse projeto inicial, surgiram outros oito apensos que almejavam resultados opostos ao proposto originalmente.

A voz da constitucionalidade

“Isto vai ao encontro da decisão do STF de 2011 e da resolução do CNJ de 2013”, observou Barbieri. Ela ressalta que, caso o PL em sua nova forma seja aprovado, geraria uma “grande insegurança jurídica”, considerando que a decisão do STF tem poder de lei. Além disso, Barbieri reforçou a importância da manutenção do casamento homoafetivo, citando os aproximadamente 76 mil casamentos já formalizados.

Consequências e perspectivas

A especialista em direito ressaltou que o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo não é apenas simbólico, mas também assegura outros direitos, como a adoção. Ao refletir sobre o panorama político, Izadora observou que, apesar do histórico conservador do Congresso brasileiro, a presença crescente de parlamentares da comunidade LGBTQIAP+ pode garantir avanços significativos.

A discussão em torno do casamento homoafetivo no Brasil é uma questão de direitos humanos, reconhecimento e igualdade. E, segundo especialistas, qualquer tentativa de reverter conquistas já estabelecidas representa um risco à democracia e à constituição.

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